Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 Lei nº 1107/2022
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2021 Lei nº 1087/2021
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2020 Lei nº 996/2020
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017 942/2017
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2014 901/2014
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