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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE

0000009/2026 - Inexigibilidade   Voltar

OBJETO: Contratação de escritório especializado para serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao poder legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação.


Instrumento Convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0000009/2026
Modalidade da Contratação
Não Informada
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº DO PROCESSO
002.0002234/2026
ABERTURA
30/03/2026
HORA DA ABERTURA
12:00
SITUAÇÃO
Realizada
VALOR PREVISTO
Não Informado
VALOR HOMOLOGADO
Não Informado

Edital Não Anexado

Movimentações

Data Tipo Título Arquivo
30/03/2026 16:03 Termo de inexigibilidade Ato de Ratificação Ato de Ratificação

- 0000009


OBJETO: Contratação de escritório especializado para serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao poder legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação.


Nº do Processo Abertura Publicação do Edital Valor Previsto Valor Homologado
0000009 2026-03-30 R$ 0,00 Não Informado

Edital


Movimentações

Data Tipo Título Arquivo
30/03/2026 16:03 Termo de inexigibilidade Ato de Ratificação Ato de Ratificação