SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei do Governo Digital - DECRETO Nº 0...

Informações Complementares

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE

Legislação Local

Lei nº 653/1996

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Lei Municipal Publicada em 29 de Janeiro de 1996
Lei nº 605/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal Publicada em 24 de Fevereiro de 1991
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