Legislação Local
Lei nº 892/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e, adota outras providências Lei Municipal Publicada em 20 de Junho de 2013 |
Decreto nº 158/2013Decreto nº 158/2013 Decretos Publicada em 17 de Maio de 2013 |
Decreto nº 157/2013Decreto nº 157/2013 Decretos Publicada em 03 de Maio de 2013 |
Decreto nº 151/2013Decreto nº 151/2013 Decretos Publicada em 30 de Abril de 2013 |
Lei Municipal nº 891/2013Lei Municipal nº 891/2013 Lei Municipal Publicada em 19 de Abril de 2013 |
Lei Municipal nº 890/2013Lei Municipal nº 890/2013 Lei Municipal Publicada em 05 de Abril de 2013 |
Lei Municipal nº 889/2013Lei Municipal nº 889/2013 Lei Municipal Publicada em 05 de Abril de 2013 |
Lei Municipal nº 888/2013Lei Municipal nº 888/2013 Lei Municipal Publicada em 05 de Abril de 2013 |
Decreto nº 150/2013Decreto nº 150/2013 Decretos Publicada em 29 de Março de 2013 |
Decreto nº 147/2013Decreto nº 147/2013 Decretos Publicada em 11 de Janeiro de 2013 |