Legislação Local
Decreto nº 157/2013Decreto nº 157/2013 Decretos Publicada em 25 de Junho de 2015 |
Decreto nº 154/2013Decreto nº 154/2013 Decretos Publicada em 25 de Junho de 2015 |
LEI Nº 898/2013Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e adota outras providências. Lei Municipal Publicada em 18 de Novembro de 2013 |
Decreto nº 166/2013Decreto nº 166/2013 Decretos Publicada em 21 de Outubro de 2013 |
Decreto nº 165/2013Decreto nº 165/2013 Decretos Publicada em 21 de Outubro de 2013 |
Decreto nº 164/2013Decreto nº 164/2013 Decretos Publicada em 21 de Outubro de 2013 |
Decreto nº 162/2013Decreto nº 162/2013 Decretos Publicada em 09 de Outubro de 2013 |
Decreto nº 161/2013Decreto nº 161/2013 Decretos Publicada em 01 de Outubro de 2013 |
Decreto nº 156/2013Decreto nº 156/2013 Decretos Publicada em 25 de Junho de 2013 |
Decreto nº 155/2013Decreto nº 155/2013 Decretos Publicada em 25 de Junho de 2013 |