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LEI Nº 1208/2025 • DE 20 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1115/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 - Dispões sobre a atualização na concessão de diárias na Administração Direta, Autárquica e Fundacional e no Poder Legislativo.